Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD e o Marketing Digital

Em recente artigo sobre LGPD e marketing digital, escrevemos sobre as alternativas para o tratamento de dados, em atividade desta categoria. Falamos que, para tais atividades, de marketing digital, não dependia-se só do consentimento expresso (uma das bases legais exigidas pela LGPD), para tornar legítimo o procedimento.

adequação de contratos às cláusulas de LGPD

A LGPD já está em vigor desde setembro de 2020. No entanto, carece de regulamentação quanto a detalhes sobre a aplicação efetiva da proteção de dados pessoais. Se tomarmos como exemplo a União Europeia e sua lei de proteção de dados (GDPR), veremos que, apesar de muito mais detalhada que a LGPD, ela, ainda assim, conta com diferentes normativas para complementar a regulamentação. Decisões da Comissão Europeia, normativas estatais da autoridades nacionais, leis nacionais, e códigos de conduta, além de certificações e selos propostos por agentes privados, servem como base para o tratamento dos dados pessoais.

Veja aqui se a LGPD impacta nas rodadas de investimentos

Quais os impactos da LGPD nas rodadas de investimento?

Desde a vigência do regulamento europeu, que trata da utilização de dados pessoais (GDPR – General Data Protection Regulation) – r, e, agora, com a vigência da lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), há uma preocupação dos empreendedores de Startups em estar (ou não) adequados à lei. Além disso, preocupa-se o quanto essa adequação pode impactar na busca por investimentos.