LGPD e os seus impactos na Advocacia

A LGPD passou por uma jornada conturbada para definir o início de sua vigência: primeiramente foi previsto para agosto de 2020, depois foi postergado para e maio de 2021, e, por fim, voltou para agosto de 2020. Portanto, a lei que protege os dados pessoais, está em vigor.

E, todo o barulho em torno da vigência da LGPD, tem razões suficientes para ocorrer: é uma lei que tende a impactar profundamente os negócios no Brasil. E os escritórios de advocacia estão incluídos nesta.  

Todos os negócios e não só os que se relacionam com consumidores, ou seja, relações B2B (business to business – negócios entre empresas) também estão sujeitas à LGPD, já que os pontos de contato são pessoas físicas.  

A LGPD surge em um contexto mundial de necessidade de conscientização quanto à privacidade e proteção de dados pessoais, independentemente da data de início da vigência da lei. Os cuidados com a privacidade e a proteção de dados pessoais são uma realidade que veio para ficar, já que o mundo, especialmente o bloco comum europeu – que adotou o GDPR (General Data Protection Regulation), já possui um histórico de preocupação com a privacidade e os dados pessoais de seus cidadãos. 

Além disso, incidentes de vazamento de dados e utilização indevida, como evidenciado no caso Facebook e Cambridge Analitica, fizeram com que a proteção de dados pessoais virasse uma pauta indissociável dessa sociedade baseada no tratamento de dados – orientada por dados (data driven) – em que vivemos. Ou seja, independentemente da LGPD estar em vigor ou não, a indicação é que se faça um tratamento adequado. 

E, como um programa de adequação às Leis de Proteção de Dados depende bastante de apoio jurídico, há um amplo mercado para os advogados para prestarem serviço para empresas que tratam dados pessoais (quase todas), seja on ou offline

É claro que surge, também, espaço para advogados especializados em um contencioso administrativo e judicial relativo à matéria. 

Nesse aspecto específico, uma das grandes dúvidas acerca da LGPD e seus reflexos no âmbito do Poder Judiciário é a possibilidade de reconhecimento (ou não) do cabimento de indenização por danos morais em incidentes de vazamento de dados, independentemente da necessidade de comprovação do eventual dano sofrido pelo titular. Um exemplo histórico foram aquelas ações indenizatórias relativas aos casos de cadastramento negativo de consumidores em órgãos de proteção ao crédito. 

Se a tese do dano moral in re ipsa – ou seja, decorrente do próprio fato – vingar nos Tribunais, é possível que se veja uma nova onda de de milhares de ações indenizatórias submetidas a julgamento, criando-se, aqui, uma indústria – diga-se de passagem, indesejada. 

Embora não se tenha dúvidas do expressivo mercado de atuação para advogados com expertise na área, especialmente os dedicados aos estudos de direito digital, o foco deste texto é outro. 

Mesmo sem nos darmos conta, há uma massa de 1,2 milhão de advogados no Brasil que, diariamente, tratam uma quantidade de dados pessoais enorme. Ainda que ficássemos restritos aos escritórios maiores, ainda assim os números seriam gigantescos. 

Isso porque, invariavelmente, advogados lidam com casos de clientes em que há interação e tratamento de dados pessoais. Dos dados de um cliente pessoa física aos dados dos representantes legais de empresas, há sempre um interlocutor com o qual há relação interpessoal lastreada em dados. 

Lembrando que qualquer informação que identifique ou seja capaz de identificar um indivíduo é um dado pessoal, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

Ou seja, é muito difícil pensar na prática jurídica sem que haja tratamento de dados pessoais. Importante esclarecer que, por tratamento, entende-se toda e qualquer manipulação dos dados, desde o arquivamento ao seu uso propriamente dito. 

Então, é mais do que necessário que escritórios de advocacia estejam atentos ao que dispõe a LGPD, seja como um mercado que se abre, mas, especialmente, como uma responsabilidade a mais em sua atividade. 

Nós, como advogados, temos o dever de buscar a nossa adequação à LGPD. 

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