A partir de agora, documentos digitalizados passam a ter o mesmo valor legal dos documentos físicos.

Os Decretos 10.278 e 10.279/2020, publicados na última quinta-feira (19/3) no Diário Oficial da União, já em vigor, complementam a Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica.

Ambos Decretos apresentam as modificações da forma como o poder público trata documentos públicos e estabelecem as regras que devem ser seguidas.

No Decreto 10.278 estão definidas regras de digitalização e descarte de documentos em papel, visando à economia para o governo federal que não precisará mais armazenar a documentação de forma física, exceto quando se tratarem de documentos de valor histórico.

Integram esse rol os documentos físicos digitalizados por pessoas jurídicas de direito público interno, pessoas jurídicas de direito privado, pessoas físicas nas relações entre governos (municipais, estaduais e federal) ou, ainda, nas relações entre particulares.

O Decreto, porém, não se aplica a documentos de identificação e documentos de porte obrigatório.

Contudo, para garantir que o documento tenha o mesmo valor do correspondente em papel, devem ser observados com atenção os requisitos e a forma como essa digitalização deve ser feita.

Os procedimentos e as tecnologias utilizados para a digitalização devem assegurar a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado, bem como sua rastreabilidade e a possibilidade de auditoria dos procedimentos empregados.

Simplifique!

O Decreto 10.279, por sua vez, trata da permissão para que órgãos do Poder Executivo forneçam, uns aos outros e por meio digital, os dados e informações necessárias, por exemplo, para a aplicação de políticas públicas aos cidadãos.

A nova regra desobriga os usuários de serviços públicos de apresentar certidões e atestados a cada novo acesso a diferentes áreas e, ainda, possibilita que os usuários possam apresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos e às entidades do Executivo Federal, por meio do formulário “Simplifique!”, sempre que perceberem a oportunidade de simplificação ou melhoria do serviço público.

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