Afinal, quando será preciso se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados?

Nessa semana, tivemos mais uma potencial alteração na data de vigência da tão falada, e já nem tanto esperada, Lei Geral de Proteção de Dados. É que foi protocolado um Parecer sobre a Medida Provisória n.º 959/2020 que, em um de seus artigos, adiava o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021. O parecer sugere a supressão do artigo.

Mas o que isso quer dizer? Quer dizer que, com exceção das sanções previstas na lei, os demais artigos da lei entram em vigor em 14 de agosto de 2020. Na próxima semana.

De lei que veio para regular o setor desregulado, na esteira de escândalos como o da Cambridge Analitica e Facebook, que teriam influenciado campanhas eleitorais nos EUA e também no BREXIT, temos hoje uma lei que mais atrapalha do que ajuda (em virtude de sua conturbada tramitação legislativa) no norte obrigatório da conscientização para o tratamento, por parte das empresas, dos direitos dos titulares de dados pessoais no Brasil.

Sabemos que a LGPD é uma lei principiológica, ou seja, que dita, em alto nível, obrigações e direitos no tratamento de dados pessoais, não regulamentando no detalhe questões muito relevantes para a Nova Economia, lastreada na tomada de decisão baseada em dados – data driven society.

Para quem está por fora do assunto, bastaria dizer que a Lei era para entrar em vigência em agosto de 2020, ou seja, neste mês, mas que, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, houve seu adiamento, inclusive com o fatiamento da lei – para vigência diferente de parte de seus dispositivos.

Ocorre que esse adiamento causou um vai e vem interminável e, como dito, a sua vigência poderá iniciar em 14 de agosto de 2020.

Para sermos sucintos, a Medida Provisória n.º 959/2020 postergou para maio de 2021 a vigência dos artigos gerais da lei, e pelo Projeto de Lei n.º 1179/2020, que se converteu na Lei n.º 14.010/2020, foi adiada as sanções da lei, para agosto de 2021.

Os profissionais dessa nova e necessária área de atuação, cansados de dar explicações sobre a vigência da lei e sua importância, não restrita às multas, mas sim a necessária conscientização do uso de dados pessoais, já não sabem mais o que dizer aos empresários, que, em meio ao caos causado pela COVID-19, veem-se, obviamente, pouco disponíveis para debater o assunto, pois as preocupações hoje são mais sobre sobrevivência do que adequação a uma lei que não se sabe quando entrará em vigor.

Então o que resta fazer ao empresário nesse momento?

Como dito, a LGPD vem para regular um setor em franco crescimento, mas realmente ainda pouco preocupado com os direitos previstos na Lei. Assim, muito mais do que se preocupar com a data da vigência da lei, cabe ao empresariado colocar em suas pautas a adequação à Lei, no tempo que suas prioridades de manutenção dos empregos e da atividade econômica permitirem.

Não esperamos que sem a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que ainda não foi devidamente constituída, não haverá uma fiscalização rigorosa, nesse primeiro momento, em especial para empresas menores. Os abusos poderão sim ser coibidos com o embasamento da lei, por órgãos que não a ANPD, como os Procons e o Ministério Público, mas a adequação, não nos parece, será cobrada com rigor neste primeiro momento.

Isso quer dizer que o empreendedor não deva se preocupar? Não. Deve sim haver a preocupação e devem os empresários, sempre que possível, terem essa preocupação com a lei. Para projetos novos, especialmente, vale pensar no privacy by design, ou seja, já construir a aplicação pensando na privacidade e proteção dos dados dos usuários como regra. Isso diminuirá o custo de adequação posterior.

Além disso, recomendamos muito que os empresários atentem para a realidade de que, se em agosto de 2020 ou maio de 2021, o fato é que teremos uma lei para regular o tratamento de dados pessoais, de modo que não é uma faculdade estar ou não adequado.

Por fim, não é de hoje que a adequação aos princípios da proteção de dados e privacidade tem sido utilizada como diferencial competitivo no mercado, sendo, além de uma questão de sobrevivência, um ponto positivo em relação aos outros players e uma característica importante nessa nova Era de Negócios mais transparentes, em que os consumidores devem estar no centro da relação.

Em tempo, na última terça-feira a MP 959 entrou em pauta de julgamento, mas não foi votada. Foi então pautada, novamente, e será votada decisivamente amanhã, dia 25 de agosto. Enfim saberemos, de uma vez por todas, quando a LGPD passará a vigorar.

Temos, hoje, três cenários possíveis:

1) MP 959 rejeitada: a LGPD em vigor imediatamente;
2) MP confirmada: a LGPD em vigor somente em 03/05/21;
3) MP alterada para ajuste de um meio termo, que os especialistas projetam como sendo o adiamento do início da vigência para 01/01/21.

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