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Os contratos e as cláusulas de LGPD

A LGPD já está em vigor desde setembro de 2020. No entanto, carece de regulamentação quanto a detalhes sobre a aplicação efetiva da proteção de dados pessoais. Se tomarmos como exemplo a União Europeia e sua lei de proteção de dados (GDPR), veremos que, apesar de muito mais detalhada que a LGPD, ela, ainda assim, conta com diferentes normativas para complementar a regulamentação. Decisões da Comissão Europeia, normativas estatais da autoridades nacionais, leis nacionais, e códigos de conduta, além de certificações e selos propostos por agentes privados, servem como base para o tratamento dos dados pessoais.