O Passo a Passo da Estruturação Jurídica da Startup

Veja aqui um passo a passo para estruturar juridicamente a sua Startup

A estruturação jurídica de uma Startup exige o cumprimento de diversas formalidades e procedimentos. Você encontrará neste artigo todas as informações que você precisa para criar seu negócio.

Estruturação jurídica de uma Startup – Visão geral 

Toda atividade empresarial, querendo ou não, precisa de estruturação jurídica. disso ninguém discorda, certo? Afinal de contas, toda organização privada depende de, no mínimo, um conjunto de obrigações que serão traduzidas em contratos – escritos ou não, formalizados ou não. 

O ponto é que, uma vez iniciada a operação, aqui entendido como a colocação do produto ou serviço no mercado para venda, uma série de medidas jurídicas mínimas são necessárias. Para criar uma empresa no Brasil, você terá que seguir várias etapas. 

Este passo a passo explica tudo o que você precisa saber para criar uma empresa. Antes, vamos ver rapidamente qual a definição de uma startup. 

O que é uma startup? 

Para alguns autores, incluindo Steve Blank, referência no mercado global de inovação, uma Startup é uma organização humana desenhada para criar um novo produto ou serviço sob condições de extrema incerteza. Por outro lado, o artigo 4o do recém sancionado Marco Legal das Startups caracteriza como startups as empresas nascentes ou com operação recente (até 10 anos), que tragam inovação em produtos ou serviços ofertados e tenham faturamento de até R$ 16 milhões no ano. 

Superada a definição de startup, registramos que, neste artigo, serão consideradas empresas que já estão aptas a comercializar seus serviços e/ou produtos, logo, são empresas que precisam de registro e cadastro na Receita Federal. 

primeiro passo: contrato social e registro na junta comercial e receita federal

Antes de a empresa iniciar a venda, ou seja, previamente à emissão de notas fiscais pelo que está oferecendo no mercado, é necessário que haja, de fato, uma empresa. 

Para tanto, o primeiro passo é a elaboração e registro do Contrato Social na Junta Comercial, tópico que falamos aqui e na Receita Federal.

No Contrato Social constará os seguintes dados:

  • definição de quem são os sócios;
  • qual é o capital social;
  • nomeação do administrador da empresa
  • descrição da atividade empresarial, seguindo o Cadastro Nacional de Atividades Empresariais – CNAE
  • endereço da sede
  • outras definições como dissolução da sociedade, aplicabilidade suplementar da Lei das Sociedades Anônimas, dentre outras questões. 

Após o registro do Contrato Social na Junta e regularização na Receita Federal, Estadual e cadastro na Secretaria da Fazenda Municipal, a empresa pode vender seus produtos. Com esse passo, a empresa passa formalmente a existir e os empreendedores terão, a depender do tipo empresarial escolhido, a limitação de responsabilidade. 

Além disso, haverá um CNPJ para iniciar os contratos, assumir obrigações e constituir e registrar ativos e direitos. 

Leia também: Quando Devo Formalizar O CNPJ Da Minha Startup?

segundo passo: acordo de sócios

Já falamos muito por aqui sobre o Acordo de Sócios pois consideramos este documento o grande passo para buscar o alinhamento dos sócios necessário para o crescimento exponencial de uma Startup. 

Nesse documento, no qual os sócios participam como partes e a empresa como interveniente anuente, estão previstas definições sobre:

  • vesting (que falamos aqui);
  • diluição de sócios;
  • entrada e saída de sócios;
  • quóruns de votação;
  • tempo de permanência dos sócios;
  • cessão de direitos autorais e de propriedade industrial para a empresa;
  • exclusividade;
  • atividades de cada sócios;
  • dentre outras tantas matérias que podem ser objeto de acordo entre sócios. 

Uma vez realizada a formalização da empresa e alinhados os interesses dos sócios, é essencial que se proceda ao registro dos bens intangíveis que compõem o patrimônio da empresa em desenvolvimento. Cada vez mais, a marca exerce um papel fundamental para os negócios, assim como nomes de domínio e nomes de aplicativos. 

terceiro passo: registro da propriedade intelectual

Se não forem registrados já em nome de empresa, devem ser para ela transferidos. Muitos sócios, antes de aberta a empresa, registram nomes, marcas e nomes de domínio em seus nomes, o que deve ser alterado assim que aberta a empresa formalmente. 

Aqui vale registrar que logins e senhas de acesso aos banco de dados, os sistemas cloud, cada vez mais utilizados, também devem ser criados em nome da empresa, sendo guardadas as credenciais por todos os sócios, evitando problemas com a eventual saída de um sócio. 

É importante, especialmente nesse momento em que vivemos, no qual o conteúdo e exposição na internet são quase obrigatórios para as empresas, que os colaboradores que tiverem sua imagem explorada assinem previamente um termos de cessão de direitos, evitando questionamentos posteriores. 

quarto passo: contratos de prestação de serviço

De regra, os primeiros contratos que uma empresa firma são os contratos de prestação de serviços com empresas que irão prestar serviços para os empreendedores colocarem de pé o negócio. Contratos com designers, empresas de marketing e, principalmente, com software houses que, na falta de time interno de TI, irão desenvolver o sistema. 

Também, conforme a realidade da empresa, é muito comum que os primeiros colaboradores sejam contratados como Pessoa Jurídica. Nesse contexto, além dos cuidados necessários com a caracterização de uma relação de emprego, que, nesse caso, não segue as determinações da CLT, é muito importante a atenção quanto à propriedade intelectual desenvolvida no âmbito do contrato. 

quinto: termos de uso

Considerando que a grande maioria dos negócios criados é SAAS – Software as a Service – ou software padrão hospedados em nuvem, em que os clientes simplesmente aderem ao serviço, como @Spotify ou @netflix, os Termos de Uso regulam esta forma de contratação. 

É nesse documento, padrão para todos os clientes, que estão todas as obrigações e responsabilidade de ambas as partes. É com base nele que são cobrados os valores e reguladas as definições da relação. 

Ou seja, é um documento essencial para a venda do produto ou serviço. Aliás, em se tratando de site e aplicativo, esse documento é obrigatório para estar disponível.  

sexto passo: política de privacidade

Certamente você já ouviu falar na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a lei que veio para proteger os direitos dos cidadão contra eventuais abusos realizados por empresas, organizações e até governos. 

Obviamente, a lei é direcionada aos grandes players do mercado, que tratam dados massivos de cidadãos. No entanto, como estamos na era digital, na qual toda população está online e, mesmo os que não estão possuem seus dados na internet, uma vez que todos os sistemas, inclusive de governo, estão em sistemas e nuvem, é importante que as pessoas tenham consciência sobre os seus direitos. 

Por isso, embora as empresas nascentes não sejam o alvo da legislação, elas devem seguir os princípios da lei e garantir os direitos dos usuários. Além disso, a depender do modelo de negócio escolhido, é necessária uma maior preocupação com a forma de tratamento dos dados pessoais, evitando-se que o modelo de negócio esteja lastreado em ato ilícito. 

Parece, por vezes, um contra senso se pensar em Proteção de Dados Pessoais antes mesmo de se ter clientes; no entanto, por vezes, o custo e a oportunidade de se começar organizado, no que se convencionou chamar de Privacy by Design – ou privacidade desde a concepção, nas palavras da LGPD – podem ser importantes para o negócio. 

Por fim, é importante frisar que, com o desenvolvimento do negócio, aumento da base de clientes e o início do assédio por fundos de investimento, certamente a empresa passará por uma Due Diligence, na qual temas como Dados Pessoais e Privacidade estarão presentes.  


Agora que você já conhece todos os passos para estruturar sua empresa, leia também: Como elaborar um plano de negócios para a sua startup?

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