Toda startup, assim como qualquer outra empresa, precisa ter um CNPJ. Veja aqui qual o melhor momento para formalizar a sua startup e quais os riscos da informalidade empresarial.
O que é CNPJ e como formalizar a sua startup?
Dentre as muitas responsabilidades envolvidas no processo de estruturação jurídica de uma empresa, uma das mais importantes é a obtenção do número do CNPJ. O número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um número de identificação da empresa que deve ser obtido na Secretaria da Receita Federal antes do início de qualquer atividade empresarial.
De certa forma, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica tem funções semelhantes às do CPF. A única diferença é que é exclusivo para o uso de pessoas jurídicas, ou seja, o CNPJ é o “número de identidade da pessoa jurídica” na Receita Federal.
Assim, o CNPJ está vinculado a informações sobre:
- data de abertura;
- endereço;
- nome da entidade e/ou nome comercial;
- código e descrição das atividades econômicas, de acordo com a CNAE [Classificação Nacional de Atividades Econômicas];
- código e descrição do estatuto jurídico;
- status de registro.
É obrigatório formalizar o CNPJ da sua startup?
Na prática, o registro de uma empresa consiste na elaboração e registro do contrato social na Junta Comercial e o cadastro na Receita Federal para obtenção do CNPJ. É somente após esse registro que uma empresa realmente existe. Dito isto, o registro é obrigatório para todas as empresas? Ou existem exceções para certas formas jurídicas? Na realidade, o registro é uma formalidade jurídica que diz respeito a todas as empresas, inclusive as startups, independentemente da modalidade empresarial.
Entretanto, criar uma empresa é um trabalho que é feito em várias etapas. O trabalho inicia-se com a elaboração dos estatutos, no qual os sócios terão de acordar na constituição da futura sociedade, e culmina com o registro da sociedade. Para estruturação de uma sociedade limitada, por exemplo, é preciso redigir os estatutos da sociedade, contribuir para o capital social da sociedade, antes de dar seguimento ao pedido de registro da empresa.
Apesar da burocracia e todas as exigências legais que envolvem a criação de uma empresa, os benefícios de formalizar o CNPJ de sua Startup são muito maiores que os riscos de se manter informal, conforme veremos a seguir. Acompanhe e aproveite a leitura!
Riscos e prejuízos ocasionados pela informalidade empresarial
Como já abordamos em artigos anteriores, o início de uma startup envolve diversas etapas de pesquisa para desenvolvimento e viabilização de um novo produto ou serviço. Muitas vezes os fundadores focam seus esforços neste processo de validação do negócio e acabam deixando a formalização e registro da empresa para um momento futuro. Entretanto, a informalidade empresarial, muito comum nas etapas iniciais de uma startup, pode ocasionar prejuízos não só ao negócio, mas também aos sócios-fundadores.
Quando uma empresa não está formalizada, pode ter problemas com a justiça e corre o risco de fechar suas portas, ou seja, exercer atividades empresariais sem CNPJ é ilegal e, sobretudo, pode prejudicar o desenvolvimento do seu negócio.
Quando uma empresa é considerada informal?
Uma sociedade empresária é considerada informal quando já iniciou suas atividades sem fazer o devido registro do contrato social na Junta Comercial e sem solicitar o cadastro na Receita Federal para obtenção do CNPJ. O procedimento de regularização do negócio concede à empresa a personalidade jurídica, que é a forma de separação do patrimônio dos sócios e o patrimônio da sociedade.
Quais as consequências de uma empresa atuar de forma irregular (sem registro nos órgãos competentes)?
A empresa que estiver atuando sem registro do contrato social nos órgãos competentes é chamada de “sociedade em comum” ou “sociedade de fato”. Nesses casos, os sócios do negócio respondem com seu patrimônio de forma solidária e ilimitada pelas obrigações contraídas pela empresa. Outra observação importante é que a empresa nesta fase irregular não pode pedir recuperação judicial, uma vez que a personalidade jurídica (obtida com o registro do contrato social) é indispensável para este pedido.
Abaixo listamos outras consequências de startups irregulares:
- impossibilidade de participação em licitações públicas;
- aumento de colaboradores contratados de forma informal;
- inviabilidade de emissão de nota fiscal;
- impedimento de contrair créditos especiais (capital de giro, financiamentos etc.) para PJ em instituições financeiras;
- impossibilidade de enquadramento em regimes tributários adequados para a empresa;
| Importante: Em caso de danos causados pelos produtos postos em circulação, o patrimônio pessoal dos sócios é utilizado para indenizar os consumidores lesados. |
Quando preciso me preocupar com o registro da startup e a obtenção do CNPJ?
Como dito anteriormente, criar uma empresa é um trabalho que é feito em várias etapas. Neste contexto, o momento ideal para a regularização da empresa e abertura do CNPJ é quando a startup passa da fase de ideação para a fase de validação. Nesse caso, os sócios devem estabelecer as regras de funcionamento da sociedade por meio da assinatura do ato constitutivo (contrato social no caso da sociedade limitada, estatuto social no caso da sociedade anônima) e levar este documento a registro na Junta Comercial competente.
Após o registro deste documento nos órgãos competentes, a sociedade terá obtido a personalidade jurídica e estará livre de riscos quanto à informalidade empresarial.
Conclusão
Conforme destacamos acima, a formalização da sociedade empresária é uma das etapas mais importantes para o sucesso de uma startup, uma vez que os riscos desta irregularidade afetam não somente a sociedade, como também o patrimônio pessoal dos sócios. Sem dúvida, administrar e operar um negócio não registrado é bastante arriscado e, quando você olha para o quadro geral, os benefícios de avançar para registrar sua empresa superam absolutamente os riscos.
Por fim, vale destacar que para criar uma empresa é necessário respeitar certas formalidades e em particular a elaboração de estatutos, por isso recomenda-se sempre um bom planejamento e assessoria. Ademais, a conclusão de todas as formalidades para a criação de uma empresa pode levar algum tempo, e os fundadores devem estar cientes disso.
