Neste post, vamos explorar os principais aspectos do contrato de prestação de serviços e sua importância para os negócios.
Para que serve o contrato de prestação de serviços?
Quando uma empresa necessita de projetos ou serviços técnicos especializados para atender alguma demanda é muito comum contratar outras empresas ou profissionais. Normalmente, essa contratação é estabelecida por meio de um contrato formal entre as partes.
Embora os contratos verbais ainda sejam comuns e o ordenamento jurídico admita a validade desses acordos, um contrato formal – redigido e assinado – ainda é a melhor alternativa para evitar mal-entendidos entre o contratante e o prestador de serviços.
Dada a importância do contrato de prestação de serviços, reunimos em um único post os aspectos principais deste documento. Acompanhe e aproveite a leitura.
Contrato de prestação de serviços – definição
O contrato de prestação de serviços é um documento jurídico por meio do qual uma pessoa ou empresa firma um acordo em relação a outra que vai exercer determinada atividade, ou melhor, é um contrato pelo qual uma pessoa se compromete a disponibilizar a outra sua capacidade humana, técnica e/ou intelectual, para executar uma tarefa definida, mediante pagamento de uma remuneração.
Em vista disso, o contrato de prestação de serviços prevê a natureza dos serviços prestados, o valor a ser pago pelo cliente, o prazo, bem como define as relações entre as partes.
Principais características de um contrato de prestação de serviços:
- Não há subordinação ou dependência;
- Remuneração livremente acordada;
- Não isenta as partes de obrigações fiscais;
- É um contrato disciplinado pelo Código Civil [não é um contrato de trabalho].
Elementos pessoais contidos no contrato de prestação de serviços:
Contratante: é aquele que solicita a prestação de algum serviço profissional e é obrigado a remunerá-lo ou compensá-lo.
Contratado: é a pessoa (física ou jurídica) que, por seu conhecimento profissional ou técnico, é capaz de prestar serviços em favor de outro e solicitar a devida compensação por isso.
Por que um contrato de serviço é importante?
A elaboração de um contrato de prestação de serviços ajusta-se a diferentes propósitos. Esse instrumento jurídico estabelece os direitos e obrigações legais de cada parte do contrato, assim como as expectativas e aborda como as questões que possam surgir no futuro serão tratadas.
Para isso, é crucial conter regras claras para a execução dos serviços que serão prestados, as obrigações que as partes se comprometem a respeitar, assim como as hipóteses de rescisão. O contrato de prestação de serviços, por exemplo, pode prever o seu regime de rescisão, se sua duração será por prazo indeterminado ou encerra-se no seu termo ou por acordo mútuo. Uma cláusula de renovação tácita, por exemplo, é frequentemente inserida. Dessa forma, o contrato é renovado pela mesma duração, caso nenhuma das duas partes renuncie antes do seu termo.
O contrato de serviço geralmente também incorpora uma cláusula que prevê o procedimento a ser seguido no caso de uma disputa, e em particular qual tribunal tem jurisdição. Também é possível prever arbitragem ou conciliação antes de iniciar um processo judicial.
A seguir, apresentaremos alguns detalhes e cláusulas essenciais para a boa realização do serviço, a sua duração, os prazos, e as obrigações de cada parte.
O que não pode faltar no contrato de prestação de serviços?
Um contrato de prestação de serviços deve especificar os seguintes elementos:
- Identificação das partes: os dados das partes envolvidas e o que fazem, bem como os dados da pessoa ou pessoas que assinam o contrato em nome da empresa.
- Descrição do serviço: o que é, em que consiste e sua finalidade final.
- Duração: data de início e término, se houver. Se for a prestação de um serviço por tempo indeterminado, é conveniente refletir as causas e os termos para rescindir o contrato.
- Remuneração: é aconselhável especificar o valor a ser pago pelo serviço e suas condições de pagamento, forma de pagamento, se o valor inclui impostos etc.
- Condições: também para evitar conflitos posteriores, vale a pena obter por escrito as obrigações que ambas as partes devem cumprir em casos específicos e em alguns casos (como atrasos de entrega, especificações de entrega de projetos etc.).
- Rescisão: as consequências do não cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato devem ser acordadas.
- Jurisdição e competência: em caso de litígio entre as partes, é importante indicar o local onde os conflitos jurídicos serão resolvidos.
- Assinaturas: muito importante, se o documento não incorporar as assinaturas correspondentes, é inválido, pois não há comprovação do consentimento das partes.
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quando utilizar um contrato de prestação de serviços?
O contrato de prestação de serviços pode ser assinado sempre que alguém ou uma empresa contrata ou é contratada para prestar um serviço, realizar um projeto ou exercer uma determinada atividade mediante uma remuneração pelos serviços prestados. Assim, esse acordo estabelecido e documentado entre o cliente e o prestador especificará as normas, condutas e procedimentos para a execução do trabalho.
O contrato de prestação de serviços tem respaldo jurídico?
O contrato de prestação de serviços está previsto nos artigos 593 e 594 do Código Civil. O Código contempla todo o serviço ou trabalho que não seja objeto de leis trabalhistas, abrangendo as mais diversas áreas, tais como consultorias, agências de comunicação, contadores, freelancer, dentre outras atividades que podem ser exercidas de forma autônoma e eventual. Vale lembrar que a Lei 13.429/2017 passou a permitir também a terceirização de mão de obra para as funções consideradas atividade-fim.
Quais são as obrigações de ambas as partes?
1. Obrigações do prestador
- Obrigação de fazer: isto é, o cumprimento do serviço que lhe é contratado. Às vezes convém adicionar uma obrigação de não fazer (se o contrato contém uma cláusula de confidencialidade, então será uma questão de não divulgar informações confidenciais).
- Obrigação de “bem” fazer: em suma, é uma questão de garantir uma boa execução do serviço contratado.
2. Obrigações do contratante
- A obrigação de pagar o preço acordado: a principal obrigação do cliente que solicitou a prestação de serviços é pagar ao profissional em troca do seu trabalho.
- A obrigação de colaborar: o cliente tem a obrigação de colaborar com o prestador de serviços para que ele possa realizar os serviços acordados nas melhores condições possíveis.
Benefícios do contrato para o prestador de serviços
Não há dúvida que definir exatamente a natureza de seus serviços e o valor a ser pago é o maior benefício para o prestador de serviços. Além disso, para colaborações em longo prazo, o contrato ajudará na organização financeira.
Benefícios para quem contrata
Ajuda a definir exatamente o que se espera do prestador de serviços e o trabalho que será realizado conforme o preço acordado. O contrato também pode incluir obrigações e garantias que o prestador se compromete a respeitar. Além disso, a colaboração materializada por um contrato de serviço limita o risco de litígios e assegura as relações entre cliente e prestador dos serviços.
Sobre a duração do contrato de prestação serviços
O contrato de prestação de serviços pode ser por um período definido ou indeterminado, observando o seguinte:
“Artigo 598 — A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra”.
Por fim, vale destacar que um contrato de serviço deve conter os elementos básicos, boa redação e, sobretudo, uma linguagem clara e compreensível. Ademais, a parte que cumpre todas as suas obrigações quase não corre riscos, o que faz a prestação de serviços ser uma opção dinâmica para administrar as relações entre empresas e profissionais.
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