Bitcoins poderão ser usados para integralizar capital social de empresas.

A Junta Comercial de São Paulo anunciou, nesta terça-feira (20/10/202), a possibilidade de utilização de Bitcoins e demais criptomoedas para fins de integralização de capital social em sociedades empresárias.

Como regra, a integralização de capital social pode ser realizada através de dinheiro ou qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Isso é o que prevê o art. 7º da Lei das Sociedades Anônimas e que, por analogia, também é aplicado às sociedades limitadas.

Contudo, a interpretação dessa regra pelas Juntas Comerciais vinha sendo mais restritiva até o momento, impossibilitando que moedas virtuais fossem enquadradas como “bens suscetíveis de avaliação em dinheiro”. Por conta disso, é que a medida apresentada pela Junta Comercial de São Paulo é inovadora e certamente repercutirá bastante no meio empresarial e de startups.

A partir dessa novidade, dois pontos merecem ser aprofundados: o primeiro, diz respeito à volatilidade do valor de mercado dessas criptomoedas e, consequentemente, do capital social da sociedade empresária que se utilizar desse formato de integralização; o segundo, é em relação ao método de valuation que fará mais sentido para essas empresas.

Por ora, o momento é de aguardar até que surja alguma regulamentação mais detalhada sobre o tema.

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