A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada em 2018 e entrou vigor 2020. Saiba mais.
Quando iniciou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é uma lei federal que regulamenta o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e a segurança das informações. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGP) foi criada em 13.709/2018 e entrou em vigor em agosto de 2020 e tem como objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros, com exceção das sanções da lei, que entraram em vigor em agosto de 2021.
A LGPD é importante porque regulamenta o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e a segurança das informações. A lei também estabelece as responsabilidades dos controladores e operadores de dados, além de criar mecanismos para garantir o cumprimento da lei.
Neste conteúdo, você vai entender o que é a LGPD, quais são os seus principais objetivos e como ela afeta o dia a dia das pessoas. Além disso, vamos te mostrar como a lei impacta as empresas e quais são as principais obrigações delas para cumprir a LGPD.
qual o objetivo da LGPD?
A LGPD norteia a obrigatoriedade da conscientização para o tratamento, por parte das empresas, dos direitos dos titulares de dados pessoais no Brasil.
A LGPD dita, em alto nível, obrigações e direitos no tratamento de dados pessoais, não regulamentando no detalhe questões muito relevantes para a Nova Economia, lastreada na tomada de decisão baseada em dados – data driven society.
Em suma, a lei tem como principais objetivos assegurar que as pessoas tenham controle sobre seus dados pessoais, garantir o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, além de estabelecer regras para o uso desses dados.
Quais as principais medidas que os empresários devem tomar?
Como dito, a LGPD vem para regular um setor em franco crescimento, cabe ao empresariado colocar em suas pautas a adequação à Lei, no tempo que suas prioridades de manutenção dos empregos e da atividade econômica permitirem.
As principais medidas que os empresários devem tomar para se adequar à LGPD são:
- Avaliar os impactos da LGPD na sua empresa;
- Desenvolver um plano de ação para a adequação às novas regras;
- Revisar as políticas e procedimentos internos relacionados ao tratamento de dados pessoais;
- Designar um responsável pelo cumprimento da LGPD na sua empresa;
- Treinar a equipe interna sobre as novas regras;
- Elaborar um contrato padrão para o tratamento de dados pessoais;
- Implementar medidas de segurança para proteger os dados pessoais;
- Acompanhar as evoluções da LGPD e se manter atualizado.
Por fim, não é de hoje que a adequação aos princípios da proteção de dados e privacidade tem sido utilizada como diferencial competitivo no mercado, sendo, além de uma questão de sobrevivência, um ponto positivo em relação aos outros players e uma característica importante nessa nova Era de Negócios mais transparentes, em que os consumidores devem estar no centro da relação.
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