O Código de Processo Civil (CPC) passou por uma alteração significativa em 2024 que afeta diretamente a liberdade de escolha do foro de eleição nos contratos empresariais. Essa mudança impacta o chamado forum shopping, prática comum na advocacia contratual.
Neste artigo, vamos explicar o que é o forum shopping, qual foi a alteração legislativa no artigo 63 do CPC, e o que muda na prática para empresas e advogados que atuam na elaboração de contratos.
O que é Forum Shopping?
O termo forum shopping se refere à prática de escolher, dentro de um contrato, um foro de eleição — ou seja, um local específico para resolver possíveis litígios. Essa escolha muitas vezes é feita com base em conveniências estratégicas, e não necessariamente com vínculo direto com as partes ou com a obrigação contratual.
No Brasil, esse tipo de cláusula sempre foi permitido, especialmente entre empresas que atuam em pé de igualdade, amparadas pelo princípio da autonomia privada — que garante liberdade às partes na hora de estabelecer os termos de um contrato.
O que mudou no Código de Processo Civil?
Com a alteração promovida em 2024, o parágrafo 1º do artigo 63 do CPC passou a restringir essa liberdade. Agora, não é mais possível escolher livremente qualquer cidade como foro de eleição, mesmo quando as partes envolvidas são empresas com plena capacidade de negociação.
O novo texto determina que:
“A eleição de foro só será válida quando o local escolhido for: (i) o da sede de uma das partes, ou
(ii) o do local de cumprimento da obrigação contratual.”
Essa mudança visa evitar distorções no sistema judiciário, como o acúmulo de processos em determinadas comarcas que não possuem conexão real com o objeto do contrato ou com as partes envolvidas.
Exemplo prático: o que não pode mais?
Imagine um contrato entre uma empresa de São Paulo e outra de Porto Alegre. Antes da alteração, essas empresas poderiam, por conveniência, estabelecer que qualquer eventual disputa judicial fosse resolvida, por exemplo, em Salvador — mesmo que nenhuma delas tivesse sede ou operação na cidade.
Com a nova regra, isso não é mais permitido.
Qual é o impacto para advogados e empresas?
A mudança exige maior cautela na elaboração contratual. Escritórios de advocacia e departamentos jurídicos precisam:
- Analisar a localização das partes envolvidas;
- Verificar onde será executada a obrigação principal do contrato;
- Ajustar cláusulas de foro de eleição para garantir validade jurídica.
Além disso, a alteração reforça a importância de revisar modelos contratuais antigos, que podem conter cláusulas inválidas sob a nova legislação.
Por que essa mudança é positiva?
Apesar de limitar a autonomia privada, a nova redação do artigo 63 do CPC traz benefícios práticos:
- Descentraliza a distribuição de processos judiciais;
- Evita que comarcas sejam escolhidas apenas por interesses estratégicos;
- Promove maior racionalidade e coerência nas relações jurídicas.
Conclusão
A alteração no artigo 63 do CPC representa uma mudança relevante para o Direito Contratual e para as rotinas de empresas e advogados. O forum shopping agora tem limites claros e deve estar vinculado ao local da sede de uma das partes ou ao local de cumprimento do contrato.⚠️ Se você trabalha com contratos empresariais, fique atento a essa atualização legislativa. Ignorar essa mudança pode resultar na invalidação da cláusula de foro e em riscos processuais desnecessários.
