A licença Creative Commons permite que os titulares de direitos escolham e expressem as condições de uso de suas obras. Saiba mais!
Aceleração tecnológica e direitos autorais
Com o avanço da tecnologia e a facilidade do compartilhamento e disseminação de conteúdo na internet, a utilização de obras protegidas por direitos autorais sem a devida autorização é um erro cada vez mais comum entre os usuários. A Internet facilita a divulgação de obras (fotos, vídeos, textos, etc.), o que torna quase impossível controlar como eles são usados depois de baixados. Entretanto, a maioria das fotos , músicas e outros conteúdos on-line não podem ser reutilizados gratuitamente. Na maioria dos casos, é ilegal fazê-lo, a menos que você tenha permissão para usar mídia.
Para lidar com esse desafio, a organização Creative Commons criou licenças que permitem aos autores especificar antecipadamente os termos de uso de suas obras. O sistema permite que os criadores compartilhem livremente seu conteúdo online com outras pessoas, com apenas algumas restrições de uso.
O que é Creative Commons?
O projeto Creative Commons, fundado em 2001 por Lawrence Lessig, Hal Abelson e Eric Eldred, inovou a forma de utilização e compartilhamento de criações autorais por meio de um sistema de licenças padronizadas. As permissões para modificação, distribuição e reprodução são pré-aprovadas pelo licenciante, o qual mantém seus direitos de autor e direitos conexos, mas também permite o uso de seu trabalho para fins comerciais ou não comerciais.
A razão pela qual as licenças Creative Commons existem é fornecer aos criadores uma maneira fácil de determinar como outros usarão seu conteúdo. As licenças Creative Commons também protegem os usuários, portanto, você não precisa se preocupar com a violação de direitos autorais, desde que siga as regras de licenciamento
Qual a finalidade da licença Creative Commons?
Via de regra, sem licença de usuário, os direitos autorais mais ou menos limitam-se à conhecida expressão “todos os direitos reservados”. Ou seja, o usuário, em princípio, não pode fazer nada com a obra sem o consentimento do autor, salvo as exceções previstas em lei. Na web, presume-se que qualquer coisa que não seja explicitamente autorizada é proibida.
Por isso, para que a divulgação e o uso de informações compartilhadas ocorram de forma tranquila e sem insegurança jurídica, é fundamental que as autorizações e obrigações sejam claras e explícitas. Este é o papel desempenhado pela licença: ela permite que os autores concedam, sob certas condições, direitos aos usuários, a começar pelo direito de copiar e distribuir a obra gratuitamente.
Entretanto, é difícil entrar no assunto de licenciamento sem antes explicar o que são direitos autorais.
O que são direitos morais do autor?
São os direitos de reivindicar a autoria da obra; conservar a obra inédita; a possibilidade de modificar, retirar de circulação ou assegurar a integridade da obra; dentre outros. Estes direitos são exclusivos do autor e não podem ser transferidos.
No Brasil, a Lei 9.610/98 regula os direitos autorais, sendo estes os direitos de autor e os seus direitos conexos. Nesta Lei, é estabelecido que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra criada, podendo ser um livro, áudio, música, imagem, audiovisual, entre outros.
O que são direitos patrimoniais do autor?
Os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a terceiros e estão relacionados ao retorno patrimonial da obra. São estes: reprodução parcial ou integral da obra; edição, adaptação, arranjo musical e quaisquer outras transformações; entre outros.
Creative Commons e a relação com o direito autoral
Para Sérgio Branco e Walter Britto, “A difusão do Creative Commons permite que, em vez de o autor se valer do “todos os direitos reservados”, possa o autor se valer de “alguns direitos reservados”, autorizando-se, assim, toda a sociedade a usar sua obra dentro dos termos das licenças públicas por ele adotadas”.
Como licenciar obras por meio do Creative Commons?
No momento da concessão da licença, o licenciante declara se haverá permissão de uso comercial ou não, bem como possibilidade de modificação, adaptação, mixagem e compartilhamento de versões derivadas da obra original. A partir dessas respostas, são disponibilizadas a lista de licenças que podem ser aplicadas à produção objeto da licença.
Quais os tipos de licença do Creative Commons?
Atribuição CC-BY – licença mais permissiva, permite que o usuário realize criações, remixes, adaptações e distribuições a partir do trabalho licenciado, inclusive para fins comerciais, contanto que o autor seja creditado pela obra original.
Atribuição CC-BY-SA – permite a modificação e criação a partir da obra licenciada para todos os fins (até mesmo comerciais), contanto que os créditos da obra original sejam atribuídos ao autor e as reproduções/modificações/criações a partir da versão original sejam licenciadas nos mesmos termos.
Atribuição CC-BY-ND – permite utilização da obra (qualquer finalidade), mas o trabalho não pode ser modificado. Os créditos também devem ser atribuídos ao autor pela obra original.
Atribuição CC-BY-NC – permite criações a partir da obra original, bem como sua adaptação e compartilhamento, contanto que com a finalidade não-comercial. As novas criações a partir da obra licenciada devem creditar o autor original e também não podem ter a sua utilização em fins comerciais, mas a licença não precisa ser nos mesmos termos da versão original.
Atribuição CC-BY-NC-SA – permite adaptação e criação a partir da obra licenciada para fins não comerciais. O autor original deve ter os créditos atribuídos e as criações devem ter a mesma licença da obra original.
Atribuição CC-BY-NC-ND – é a licença mais restritiva do Creative Commons, só permite o download e compartilhamento da criação. Os créditos devem ser atribuídos ao autor original e a obra não pode ser modificada de nenhuma forma e nem utilizada para fins comerciais.
Ainda, o Creative Commons tem o instrumento CC0, por meio do qual o licenciante renuncia a todos os direitos e coloca a criação em domínio público.
Conclusão
A forma inovadora de licenciamento de obras trazida pelo Creative Commons permite uma maior segurança na utilização, compartilhamento e adaptação de criações, tanto para o licenciante quanto para o usuário. A proteção ao direito do autor por meio da obtenção da permissão prévia nesse modelo de licenciamento permite a redução de riscos já existentes, ocasionados pelo compartilhamento e utilização desenfreada de imagens, músicas, textos e demais criações na internet.
