Você sabe o que é uma Nota Comercial?

Recentemente, foi regulamentada a emissão de Notas Comerciais para captação de recursos pelas empresas. Este título de crédito, previsto na Lei nº 6.385/76, possuía regramento específico somente quando objeto de oferta pública, regulado pela Instrução Normativa 566/2015 da Comissão de Valores Mobiliários.

A Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, acaba por definir a forma como a Nota Comercial deve ser utilizada em emissões privadas, permitindo que Startups possam captar recursos com este título de crédito, o qual possui características similares à debênture das Sociedades Anônimas. 

Na verdade, as sociedades limitadas tinham apenas a Nota Promissória (muito frágil) e a Cédula de Crédito Bancário (mais cara e complexa) como opções para captação de recurso com títulos de crédito. 

As Notas Comerciais trazem diversas vantagens como: I) a possibilidade de sua circulação, ou seja, transmissão de um credor para outro; II) são títulos executivos extrajudiciais, o que significa que não dependem de processo judicial para reconhecimento da dívida; III) podem lastrear operações de Fundos de Investimento; e, ainda IV) viabilizar a securitização, via endosso. 

E, além disso, talvez o ponto mais interessante das Notas Comerciais é que podem conter cláusula de conversão em participação societária, ou seja, o credor poderá optar pela conversão do valor em equity (nos casos de captações privadas). 

A Nota Comercial para Sociedades Limitadas é uma alternativa muito interessante para Startups, resta, agora, esperarmos para ver sua adesão no ecossistema. 

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