Creative Commons, o que é e como funciona?

Com o avanço da tecnologia e a facilidade do compartilhamento e disseminação de conteúdo na internet, a utilização de obras protegidas por direitos autorais sem a devida autorização é um erro cada vez mais comum entre os usuários.

No Brasil, a Lei 9.610/98 regula os direitos autorais, sendo estes os direitos de autor e os seus direitos conexos. Nesta Lei, é estabelecido que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra criada, podendo ser um livro, áudio, música, imagem, audiovisual, entre outros.

O que são direitos morais do autor?

São os direitos de reivindicar a autoria da obra; conservar a obra inédita; a possibilidade de modificar, retirar de circulação ou assegurar a integridade da obra; entre outros. Estes direitos são exclusivos do autor e não podem ser transferidos.

O que são direitos patrimoniais do autor?

Os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a terceiros e estão relacionados ao retorno patrimonial da obra. São estes: reprodução parcial ou integral da obra; edição, adaptação, arranjo musical e quaisquer outras transformações; entre outros.

Mas afinal, o que é Creative Commons e qual a relação com o direito autoral?

O projeto Creative Commons, fundado em 2001 por Lawrence Lessig, Hal Abelson e Eric Eldred, inovou a forma de utilização e compartilhamento de criações autorais por meio de um sistema de licenças padronizadas, nas quais as permissões para modificação, distribuição e reprodução são pré aprovadas pelo licenciante, o qual mantém seus direitos de autor e direitos conexos, mas também permite o uso de seu trabalho para fins comerciais ou não comerciais.

Para Sérgio Branco e Walter Britto, “A difusão do Creative Commons permite que, em vez de o autor se valer do “todos os direitos reservados”, possa o autor se valer de “alguns direitos reservados”, autorizando-se, assim, toda a sociedade a usar sua obra dentro dos termos das licenças públicas por ele adotadas”.

Como licenciar obras por meio do Creative Commons?

No momento da concessão da licença, o licenciante declara se haverá permissão de uso comercial ou não, bem como possibilidade de modificação, adaptação, mixagem e compartilhamento de versões derivadas da obra original. A partir dessas respostas, são disponibilizadas a lista de licenças que podem ser aplicadas à produção objeto da licença.

Quais os tipos de licença do Creative Commons?

Atribuição CC-BY – licença mais permissiva, permite que o usuário realize criações, remixes, adaptações e distribuições a partir do trabalho licenciado, inclusive para fins comerciais, contanto que o autor seja creditado pela obra original.

Atribuição CC-BY-SA – permite a modificação e criação a partir da obra licenciada para todos os fins (até mesmo comerciais), contanto que os créditos da obra original sejam atribuídos ao autor e as reproduções/modificações/criações a partir da versão original sejam licenciadas nos mesmos termos.

Atribuição CC-BY-ND – permite utilização da obra (qualquer finalidade), mas o trabalho não pode ser modificado. Os créditos também devem ser atribuídos ao autor pela obra original.

Atribuição CC-BY-NC – permite criações a partir da obra original, bem como sua adaptação e compartilhamento, contanto que com a finalidade não-comercial.  As novas criações a partir da obra licenciada devem creditar o autor original e também não podem ter a sua utilização em fins comerciais, mas a licença não precisa ser nos mesmos termos da versão original.

Atribuição CC-BY-NC-SA – permite adaptação e criação a partir da obra licenciada para fins não comerciais. O autor original deve ter os créditos atribuídos e as criações devem ter a mesma licença da obra original.

Atribuição CC-BY-NC-ND – é a licença mais restritiva do Creative Commons, só permite o download e compartilhamento da criação. Os créditos devem ser atribuídos ao autor original e a obra não pode ser modificada de nenhuma forma e nem utilizada para fins comerciais.

Ainda, o Creative Commons tem o instrumento CC0, por meio do qual o licenciante renuncia a todos os direitos e coloca a criação em domínio público.

Conclusão

A forma inovadora de licenciamento de obras trazida pelo Creative Commons permite uma maior segurança na utilização, compartilhamento e adaptação de criações, tanto para o licenciante quanto para o usuário. A proteção ao direito do autor por meio da obtenção da permissão prévia nesse modelo de licenciamento permite a redução de riscos já existentes, ocasionados pelo compartilhamento e utilização desenfreada de imagens, músicas, textos e demais criações na internet.

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